O Conselho Consultivo do Trânsito (adiante designado por “Conselho”) é organismo consultivo criado em 13 de Maio de 2011 pelo Chefe do Executivo da RAEM através do Regulamento Administrativo n.º 12/2011 que tem como finalidade assessorar o Governo da RAEM na formulação da política geral de transportes terrestres, ordenamento viário, gestão de veículos e optimização das infra-estruturas rodoviárias e pedonais.

    Nos termos do disposto no Regulamento Administrativo n.º 12/2011, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 6/2017, o    Conselho Consultivo do Trânsito tem como presidente o director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, sendo o vice-presidente designado de entre os vogais, por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. Fazem parte dos vogais do Conselho, para além dos 10 representantes dos serviços públicos, 21 profissionais e personalidades sociais designadas por despacho do Chefe do Executivo.

    Ao Conselho integra o “Grupo de trabalho para simplificação de procedimentos e segurança” e o “Grupo de trabalho para melhoramento dos serviços de transportes públicos” que se pronunciam sobre o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, segurança rodoviária, melhoramento dos serviços de transportes públicos, entre outros aspectos.